TST - E-ED-AIRR - 805/2003-121-04-40


31/out/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO . RECURSO DESFUNDAMENTADO ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARESTO PARA COTEJO . A publicação do acórdão embargado ocorreu em 1º/08/2008 e o presente recurso de embargos foi interposto em 12/08/2008, tudo na vigência da Lei nº 11.496/2007, que alterou o artigo 894 da CLT, reduzindo o cabimento do recurso à demonstração de divergência jurisprudencial (atual artigo 894, II, da CLT). Assim, inadmissível o apelo, tendo em vista a ausência de indicação de aresto para cotejo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 805/2003-121-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007, deficiência de traslado.

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