TST - AIRR - 763/2000-771-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o preceito insculpido no artigo 896, c , da CLT, a ofensa a dispositivo da Constituição deve ocorrer de forma direta e literal. 2. Nesse diapasão, inviável o destrancamento do recurso de revista quanto à denunciada ofensa ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Colegiado Regional decidiu condenar a reclamada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor dado à causa com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Assim, a análise da afronta ao preceito constitucional pressupõe a prévia constatação de ofensa ao supracitado dispositivo legal, de modo que, somente após caracterizada esta última, poder-se-ia, indireta e reflexivamente, concluir que aquele fora igualmente malferido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 763/2000-771-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa, embargos de declaração protelatórios.

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