STJ - EDcl no REsp 836974 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0068508-6


21/out/2008

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –
LICITAÇÃO – FATO NOVO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 462 DO CPC:
INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF.
1. Acórdão embargado que examinou, por equívoco, recurso especial
interposto antes da anulação do processo. Correção do erro, com
julgamento do segundo recurso especial.
2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal,
mesmo não se pronunciando a respeito da inexeqüibilidade da decisão
primeira e da proposta da impetrante, deixou suficientemente claro
que isso era irrelevante porque necessária a análise do mérito para
fins de responsabilização da Administração, em caso de ilegalidade
do ato coator.
3. O Tribunal apreciou a existência de fato novo - realização de
novo procedimento licitatório -, prestigiando justamente o art. 462
do CPC. O fato de não ter reconhecido a conseqüência pretendida pela
parte não implica em ofensa a esse dispositivo.
4. Tese de houve perda de objeto do mandamus, conquanto plausível,
não encontra sustentáculo no art. 462 do CPC, mas em outro
dispositivo da lei processual, não indicado pela parte. Nesse ponto,
considera-se deficiente o recurso (Súmula 284/STF).
5. Recurso especial que, não obstante conter a transcrição de
diversos acórdãos, deixou de explicitar que teria sido aviado também
pela alínea "c" do permissivo constitucional. Fundamentação
deficiente (Súmula 284/STF).
6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 836974 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0068508-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil – embargos de declaração – mandado de segurança, 535 e 462 do cpc: inexistência – fundamentação deficiente: súmula, acórdão embargado que examinou,.

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