TST - RR - 322/1999-071-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 260, II, no caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos . Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 322/1999-071-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, conversão de rito, nos termos da oj/sbdi-1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›