TST - RR - 1390/2001-066-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o Direito Processual do Trabalho não isentam o juiz do trabalho do imperioso dever, que a Constituição da República impõe a todos os órgãos jurisdicionados, de fundamentar suas decisões. Na hipótese, o que se pode constatar, é que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. Intactos os incisos IX do artigo 93 e XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Não conhecida . RECURSO DE REVISTA. - SUBMISSÃO DA DEMANDA A NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, E , DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1390/2001-066-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, os princípios da celeridade.

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