TST - AIRR - 1486/2004-014-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1486/2004-014-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução de sentença.

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