TST - RR - 506/2002-002-22-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO EMPRESA PÚBLICA (ECT). DISPENSA IMOTIVADA. A decisão recorrida está em conformidade com o disposto na OJ nº 247, item II, da SBDI-1 do TST, no sentido de condicionar a validade do ato demissionário a procedimento administrativo devidamente motivado. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 506/2002-002-22-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, reintegração empresa pública (ect), dispensa imotivada.

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