TST - AIRR - 188/2005-008-19-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, pressupõe a observância do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, ou seja, a demonstração de violação direta e literal de dispositivo de Constituição Federal. Dessa forma, não viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, decisão regional que consigna a responsabilização do Estado de Alagoas pelo pagamento dos valores em execução decorre de lei. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 188/2005-008-19-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a admissibilidade do recurso.

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