TST - AIRR - 29833/2002-900-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA . O Tribunal Regional admitiu a existência de mudança funcional do reclamante em outubro de 1993, no entanto, considerando os demais aspectos fáticos inexistência de redução salarial e percebimento de gratificação de função - concluiu que tal mudança não caracterizou o não-exercício de função de confiança. Portanto, não há falar em omissões não sanadas e, por conseqüência, não se caracterizam as violações apontadas, uma vez que não houve o suposto julgamento citra petita . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 7ª E 8ª HORAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29833/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional.

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