STJ - AgRg no AgRg no REsp 989512 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222883-4


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP
2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. OFENSA A ARTIGOS DA CF.
INADMISSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
INTERPOSIÇÃO. PETIÇÃO. ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ.
1. Após a edição da MP 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F na Lei
9.494/97, esta Corte Superior posicionou-se na vertente de que a
referida Medida Provisória, que estabeleceu a incidência de juros
moratórios no patamar de 6% ao ano para as condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a
servidores e empregados públicos, somente se aplicaria às ações de
conhecimento ajuizadas após a sua vigência.
2. Proposta a ação anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, o
percentual dos juros moratórios deve ser fixado no patamar de 12% ao
ano.
3. O recurso especial, destinado a uniformizar o direito
infraconstitucional federal, não é a via adequada para a apreciação
de conflitos atinentes ao exame do texto constitucional, ainda que
para fins de prequestionamento.
4. Se os embargos de declaração opostos contra a decisão agravada
foram protocolizados por meio de petição eletrônica, tendo sido
assinados digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III,
alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006, não há falar em incidência da
Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental improvido, nas duas petições.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 989512 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222883-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo e processual civil, juros de mora.

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