TST - AIRR - 910/2005-009-23-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAB A LHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - SÚMULA Nº 221, I, DO TST De acordo com a Súmula nº 221, item I, desta Corte a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado . Na espécie, a Recorrente invocou genericamente o caput do art. 114 da Constituição e seu inciso I, dispositivos que não cuidam da hipótese de competência desta Justiça para executar as contribuições sociais. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA VALIDADE SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional não analisou a questão referente à penhora de quantia de dinheiro, depositada na conta corrente da Reclamada, sob o prisma do art. 170 da Constituição, invocado no Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2005-009-23-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento incompetência da justiça do trab a lho, execução de contribuições sociais devidas a terceiros.

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