TST - RR - 768/2005-006-04-40


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO. I - A limpeza e a coleta de lixo em residências e escritórios não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. II - Dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do lixo de banheiro, ou dos produtos químicos utilizados na limpeza e manuseados pelo reclamante, devem estar enquadrados na norma legal, ainda que se configure sua constatação por meio de laudo pericial. III - Este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 768/2005-006-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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