TST - ED-RR - 5193/2006-016-12-00


31/out/2008

JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREQUESTIONAMENTO MANEJO INADEQUADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em hipótese na qual o recurso de revista da reclamada não alcançou sequer conhecimento, relativamente ao tema afeto à duração da jornada de trabalho, por incidência da Súmula n° 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, revela-se protelatória a provocação da Turma julgadora, mediante embargos de declaração, a pretexto de sanar omissão consistente em haver permanecido sem enfrentamento a violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, em que fundamentado o apelo. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5193/2006-016-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos jornada de trabalho duração recurso de revista não conhecido quanto, 7°, xiii, da constituição federal prequestionamento manejo inadequado dos embargos, em hipótese na qual.

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