STJ - AgRg no AgRg no REsp 929643 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0041826-9


20/out/2008

PROCESSO CIVIL. RELATOR. TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 52, IV, RISTJ.
REGULAR RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR OUTRO MINISTRO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TESE DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF.
DECISÃO MANTIDA.
1. Mostra-se possível a reconsideração da decisão monocrática
proferida por outro magistrado, tendo em vista que, no caso de
transferência do Ministro Relator, ele deve ser substituído por
aquele que preencher sua vaga na Turma, nos termos do artigo 52,
inciso VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. O caso se amolda às exceções previstas no artigo 132 do Código
de Processo Civil, que permite a substituição do magistrado nas
hipóteses ali listadas, cabendo ao sucessor julgar os autos que
receber.
3. O agravante deixou de impugnar, nas razões de recurso
especial, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido, que decidiu não ser possível a incorporação dos índices
aos benefícios porque os desvincularia do salário mínimo. Incidência
da Súmula n. 283/STF.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 929643 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0041826-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil, relator, transferência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›