TST - AIRR - 717/2006-091-14-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Ademais, não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 897, alínea b , da CLT, c/c o art. 1º, caput e inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69 Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717/2006-091-14-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, defeito de representação, a ausência de instrumento.

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