TST - RR - 99504/2005-655-09-00


31/out/2008

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O julgamento extra petita decorre da extrapolação dos limites do pedido, não se configurando o vício se o juiz, tomando por base os fatos tais como narrados na petição inicial, vale-se de fundamento jurídico diverso para acolher o pedido. No presente caso, o pedido foi formulado para que houvesse condenação ao pagamento de danos em virtude de doença profissional, pouco importando o nome conferido à doença. Inadmissível, pois, o conhecimento do recurso de revista fundado em ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 99504/2005-655-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos acidente de trabalho, dano moral, julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›