TST - A-AIRR - 1556/2003-059-02-40


31/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO SUBSCRITOR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada por irregularidade de representação, diante da falta de identificação do subscritor da procuração passada ao signatário do agravo de instrumento, descumprindo a Parte a diretriz do art. 654, § 1º, do Código Civil. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, motivo pelo qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1556/2003-059-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento a que se denegou seguimento, multa por interposição de recurso manifestamente infundado, o despacho-agravado denegou seguimento.

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