STJ - REsp 1024635 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0015293-4


21/out/2008

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ANÁLISE DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO – DANO MORAL – SÚMULA 7/STJ
– INEXISTÊNCIA – MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC QUE SE
AFASTA (SÚMULA 98/STJ).
1. Descabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar
possível ofensa a dispositivo constitucional.
2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC, se para resolver a lide o
Tribunal a quo analisou suficientemente a questão submetida a
julgamento, por fundamentação que lhe pareceu adequada.
3. A análise das teses em torno da responsabilidade civil do Estado
e quanto a razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização
por dano moral, demandaria revolvimento da matéria fático-probatória
dos autos, procedimento este vedado em sede de recurso especial, a
teor da Súmula 7/STJ.
4. Os embargos de declaração opostos com intuito de
prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme
Súmula 98/STJ.
Afastamento da multa do art. 538 do CPC.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1024635 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0015293-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo – responsabilidade civil do estado – análise de dispositivo, 538, parágrafo único do cpc que se afasta (súmula 98/stj), descabe a esta corte,.

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