STJ - REsp 1081658 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0176447-4


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE –
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA – SÚMULA 7/STJ – MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA – SÚMULA 282/STF.
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF no que diz respeito às
questões em relação às quais o Tribunal não emitiu qualquer juízo de
valor a respeito.
2. Inviável análise de argumentação recursal que implica reexame do
contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. O STJ tem entendido possível, em situações excepcionais, a
penhora on line de créditos do executado, sem que isso importe em
violação do princípio da menor onerosidade e nem da gradação
prevista no art. 655 do CPC.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1081658 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0176447-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil – execução fiscal – penhora on line –, aplica-se o enunciado da.

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