STJ - REsp 965223 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0151093-6


21/out/2008

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO - PREJUÍZO À AMPLA DEFESA - NULIDADE.
1. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem
delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da
ampla defesa do executado.
2. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato
constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a
"multa de post geral", como origem do débito a que se refere o art.
2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 965223 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0151093-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, cda.

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