STJ - REsp 1070223 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0141083-2


21/out/2008

ADMINISTRATIVO – IMPORTAÇÃO IRREGULAR – VEÍCULO TRANSPORTADOR –
PENA DE PERDIMENTO – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – OCORRÊNCIA
1. Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o
deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno,
fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de
Embargos de Declaração, não se manifestou sobre os referidos artigos
do Regulamento Aduaneiro.
3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 1070223 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0141083-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo – importação irregular – veículo transportador – pena de, 535 do cpc – ocorrência 1, deixando o tribunal local.

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