STJ - AgRg no REsp 736007 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0047456-5


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO
INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO
ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À
AUSÊNCIA DE DANO MORAL E À EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO
COMPROVADO.
I - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas
que integram a C. Segunda Seção, e, estando satisfeitos os
requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do Recurso
Especial por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil.
II - Inviável o Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, no que se refere à alegação de ausência de dano
moral e de exorbitância do valor da condenação, uma vez que não foi
demonstrada a similitude fática entre os casos confrontados, nos
moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §
§ 1º e 2º do RI/STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 736007 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0047456-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, ação de indenização por danos morais, bloqueio indevido de linha telefônica.

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