TST - AIRR - 2424/2002-026-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 789, § 1º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 20, IX E XI, DO TST - COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO R E CURSAL DESERÇÃO CONFIGUR A DA. 1. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 20, IX e XI, do TST, a comprovação, no prazo recursal, do recolhimento das custas processuais constitui pressupo s to extrínseco de admissibilidade de todo r e curso. 2. No caso, embora o recurso ordinário do Reclamante tenha sido interposto tempestiv a mente, a comprovação do recolhimento das custas ocorreu fora do prazo recu r sal, o que configura sua dese r ção.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2424/2002-026-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento custas processuais, art, 789, § 1º, da clt e instrução normativa 20, ix.

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