TST - E-ED-RR - 788900/2001


31/out/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO ANTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL 1. A cópia da certidão de publicação do acórdão regional é documento i n dispensável ao exame imediato do R e curso de Revista, na hipótese de pr o vimento do Agravo de Instrumento, consoante iterativa e notória juri s prudência desta Corte. 2. Tratando-se de requisito extríns e co de admissibilidade do apelo, co n figura matéria de ordem pública, ex a minável de ofício pelo julgador. Não se trata de nulidade cuja declaração dependa de provocação da parte int e ressada, sendo descabida a exigência de que a matéria fosse argüida em contraminuta ou co n tra-razões. 3. Não se aplica a ressalva da parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1, porque não há nos autos documento com os d a dos necessários à verificação da te m pest i vidade do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 788900/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos acórdão publicado anter i ormente à vigência da lei, traslado do agravo de instrumento interposto após a edição da, peça obrigatória.

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