STJ - AgRg no Ag 1037087 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0077444-0


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE - INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTO COMUM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ - INDÍCIOS
SUFICIENTES ACERCA DA CONTRATAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME -
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO
IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1037087 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0077444-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, ação cautelar de exibição de documentos, juízo de admissibilidade.

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