STJ - AgRg nos EREsp 449217 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0018734-2


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCABIMENTO.
1. A questão federal relativa a honorários advocatícios não se
presta à interposição de embargos de divergência, podendo mostrar-se
própria tão-somente ao âmbito de cabimento do recurso especial,
porque estabelecida em função da peculiaridade de cada caso, o que
exclui, em regra, a dissidência de teses.
2. O percentual e o valor da condenação, como bases obrigatórias da
fixação da verba honorária, não têm função no estabelecimento dos
honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública,
informados que devem ser pelo grau de zelo do profissional, o lugar
de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código
de Processo Civil, nada obstando, contudo, a fixação dos honorários
com base no valor da causa, no valor da condenação, ou, ainda, em
valor fixo, como modo do juiz atender à natureza e à importância da
causa.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 449217 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0018734-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência, direito processual civil, revisão da verba honorária.

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