TST - AIRR - 206/2007-046-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO C. TST. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agr a vo de instrumento apenas pode ser r e formada quando a parte consegue de s constituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2007-046-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts.

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