TST - AIRR - 1335/2006-466-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. De acordo com os dados constantes do acórdão regional, verifica-se que a hipótese fática delineada nos autos não se enquadra no conceito de cargo de confiança bancária, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho (Súmula 102, I/TST). Restando evidente, in casu , a existência de labor extraordinário por empregado não abrangido pela hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, deve o Reclamado ser condenado ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1335/2006-466-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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