TST - RR - 1179/2003-030-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 - CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Asseverou, a Corte Regional, que a reclamante aposentou-se em 2003. Nesse contexto, tendo a reclamante entrado em inatividade, em decorrência de sua aposentadoria, ocorrida em 16/05/2003, e ajuizado a presente reclamatória em 30/10/2003, constata-se que exerceu seu direito de ação dentro do biênio prescricional, pelo que não há falar em prescrição, estando correta a decisão proferida pela Corte Regional, no particular. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1179/2003-030-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, cef, auxílio-alimentação.

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