TST - ED-AIRR - 2088/2003-432-02-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO . 1. Da exegese dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, extrai-se que embargos de declaração são cabíveis, exclus i vamente, para sanar omissão, contr a dição, obscuridade ou manifesto equ í voco no exame dos pressupostos e x trínsecos do recurso.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2088/2003-432-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento desfundamentado, súmula nº 422 do tst.

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