STJ - AgRg no Ag 1047357 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102051-8


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – SÚMULA 284/STF –
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 7/STJ.
1. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando
a recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões
que amparam alegada violação do dispositivo legal apontado,
limitando-se a tecer alegações genéricas.
2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1047357 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102051-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, incide a súmula 284/stf,.

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