TST - E-RR - 533195/1999


07/nov/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO ANTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI O NAL A contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte e eventual e r ror in judicando não caracterizam abstenção da atividade julgadora. DESPEDIDA IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91 EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA - INCONSTITUCIONAL I DADE 1. Não se divisa ofensa ao art. 173, § 1º, da Constituição, porquanto o Eg. Tribunal Regional entendeu nula a dispensa sem motivação, não pela aplicação das regras destinadas à administração pública direta, mas em razão da previsão do Decreto Estadual nº 21.325/91, que estendeu tal obrigação também aos entes da administração indireta. 2. Não há falar em violação ao art. 22, I, da Constituição, porque o Decreto Estadual nº 21.325/91 não dispõe sobre Direito do Trabalho. Apenas disciplina os requisitos do ato de dispensa de empregados, tendo natureza de regulamento de empresa. Precedentes da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 533195/1999
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos acórdão publicado anter.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›