STJ - REsp 1062324 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0117644-4


21/out/2008

TRIBUTÁRIO - TAXA - ANVISA - AGÊNCIAS MARÍTIMAS - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
ILEGALIDADE DA TAXA - SÚMULA 284/STF - RELAÇÃO COM TRANSPORTADORAS -
SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão paradigma do dissídio jurisprudencial apontado deve ter
similtude fática com o acórdão recorrido.
2. Esta Corte não se presta a analisar matéria constitucional.
3. A alegação de ilegalidade da taxa não teve embasamento em
dispositivos de forma clara. Súmula 284/STF.
4. A análise da relação das agências marítimas com as
transportadoras envolveria o reexame fático-probatório. Súmula
7/STJ.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1062324 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0117644-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, taxa, anvisa.

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