STJ - REsp 929058 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0041788-0


21/out/2008

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ANIMUS NARRANDI –
INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7/STJ.
1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
2. Hipótese em que a revisão do valor da indenização a título de
dano moral arbitrada exigiria revolvimento do contexto
fático-probatório.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 929058 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0041788-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo – responsabilidade civil – animus narrandi – indenização –, súmula 7/stj, é vedado o reexame.

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