STJ - AgRg no REsp 853281 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0139597-6


21/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS
MÓVEIS. MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE
CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem afastou a aplicação da regra inserida pela Lei
Complementar nº 56/87 no Decreto-Lei nº 406/68 – item 79 da Lista
Anexa de Serviços – por entender que haveria incompatibilidade entre
ela e a norma constitucional (art. 156, inciso III, da Carta Magna)
que reserva à competência do município a instituição do ISS apenas
para os serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.
155, inciso II, definidos em lei complementar, hipótese ausente no
arrendamento mercantil, segundo foi entendido.
2. Negou-se a pretensão da recorrente com supedâneo em matéria
eminentemente constitucional, de competência do STF e, portanto,
fora do âmbito de apreciação do recurso especial.
3. Para se acolher a tese da recorrente, de ilegalidade pela
ausência do "processo regular" mencionado na norma, seria necessário
reexame da matéria fática dos autos, o que é obstado pela Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 853281 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0139597-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, iss.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›