STJ - AgRg no REsp 1057332 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0104465-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO
CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. CARÁTER EX OFFICIO.
1. Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação
do art. 535 do CPC, ante a forma genérica pela qual foi deduzida,
limitando-se a recorrente a apontar o dispositivo que gostaria ver
prequestionado e afirmar que o Tribunal a quo teria se negado a
analisar o fato de o recorrido ser servidor estadual, não federal.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. A ofensa ao art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.536/97
se ocorreu, foi reflexa, uma vez que a alegação da recorrente
baseia-se no fato de que a instituição de ensino da qual o recorrido
provém, embora possua personalidade jurídica de fundação pública,
cobra mensalidade, o que descaracterizaria a congeneridade, pois o
art. 206 da CF estipula a gratuidade do ensino público. Inviável a
apreciação do alegado sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
3. Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que o
servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de
ensino superior, que for transferido ex officio tem assegurado o
direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou
estadual, ou privada, observando-se, conforme o art. 99 da Lei
8.112/90, a congeneridade entre as instituições de ensino.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1057332 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0104465-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, art.

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