TST - E-RR - 777898/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NOTIFICAÇÃO POR TELEFONE . Nos moldes do art. 841, § 2.º, da CLT, o Reclamante deve ser notificado da data de audiência de conciliação e julgamento. O que houve no caso em apreço, na verdade, é que a audiência inaugural marcada, inicialmente, para o dia 8/11/2000 foi transferida para outro dia, 22/11/2000, e depois retornou para o dia 8/11/2000, sendo o Reclamante notificado da transferência por telefonema à secretária de seu patrono. Assim, não tendo comparecido à audiência, o telefonema não cumpriu finalidade essencial, qual seja, o cumprimento do ato. Por outro lado, o art. 154 do CPC ampara o princípio da instrumentalidade das formas, considerando válidos os atos que, realizados de modo diferente do preconizado na lei, lhe preencham a finalidade essencial, o que, como dito, não ocorreu no caso. Nesse sentido, em vista do prejuízo causado à Parte e, não tendo a intimação por telefone previsão legal, não merece censura a decisão em que se declarou a nulidade da sentença que determinara o arquivamento, uma vez que a utilização de forma de notificação diferente da prevista na lei não logrou suprir a irregularidade na notificação. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 777898/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, notificação por telefone, nos moldes do art.

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