TST - E-A-RR - 783176/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRATO NULO. CONDENAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST . O excelso Supremo Tribunal Federal já pacificou a controvérsia de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho. Concluiu aquela Corte pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 453 da CLT, o que motivou o cancelamento da orientação jurisprudencial 177 da SBDI-1/TST que apresentava entendimento contrário. Assim, a jurisprudência desta Corte também se firmou nesse sentido, culminando com a edição da Orientação Jurisprudencial n.º 361, com o seguinte teor: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 783176/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, contrato nulo, condenação ao acréscimo de 40% do fgts.

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