TST - RR - 790316/2001


07/nov/2008

PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS. Verifica-se que o e. TRT não enfrentou a lide sob o enfoque da premissa fática denunciada pela Reclamada, qual seja, a não-ocorrência de vício de consentimento. Considerando que os arestos colacionados adotam premissas diversas, inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 296/TST. Esclareça-se, por fim, que a revista não está aparelhada em denúncia de violação a dispositivo de lei. Não atendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, inviável o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790316/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos pedido de demissão, ausência de assistência sindical, inespecificidade de arestos.

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