TST - E-ED-RR - 39668/2002-900-09-00


07/nov/2008

EMBARGOS. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A Súmula nº 330 do TST restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas discriminadas no recibo, possibilitando que o empregado oponha ressalvas aos valores a elas atribuídas. No caso, O Tribunal Regional não especificou a existência ou não de ressalva aposta no verso do termo de rescisão. Diante dessa circunstância, somente com o reexame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido, o que é vedado em sede de recurso de revista ou embargos, diante do óbice da Súmula nº 126 do TST. Intacto o art. 896 da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 39668/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, quitação, súmula nº 330.

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