TST - A-AIRR - 46693/2002-900-02-00


07/nov/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. PROTOCOLO ILEGÍVEL DO RECURSO DE REVISTA. INCÓLUME O PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, II, DA CF/88.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 46693/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de traslado, protocolo ilegível do recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›