TST - RR - 682/2001-669-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aposentadoria. Ferroviário. Competência. É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da Previdência Social. Súmula nº 106 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 682/2001-669-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho, aposentadoria.

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