STJ - HC 103379 / MS HABEAS CORPUS 2008/0069245-4


28/out/2008

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS
DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.
1. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram,
em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do
STF).
2. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o
Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base
aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de
cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto
ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são
distintos e inconfundíveis.
3. O MPF manifestou-se pela concessão do writ.
4. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
Pedido de reconsideração prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 103379 / MS HABEAS CORPUS 2008/0069245-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, tentativa de roubo circunstanciado, pena fixada no mínimo legal: 4 anos.

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