STJ - AgRg no Ag 706575 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0151457-5


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.
SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.
I - Insuficiente a fundamentação fundamentação do Recurso Especial
em virtude da falta de indicação dos dispositivos
infraconstitucionais supostamente violados, inviabilizando seu
conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
II - A discussão quanto à inversão do ônus da prova demandaria o
reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 706575 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0151457-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, ausência de indicação do dispositivo violado, súmula 284/stf.

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