TST - E-RR - 466/2001-011-05-00


07/nov/2008

EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade se dá mediante a utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Tal dispositivo não exclui, portanto, o pagamento do adicional pelo simples fornecimento ou utilização do equipamento de proteção. Há que restar demonstrado que o uso de EPI revela-se eficaz na eliminação ou redução da intensidade do agente agressor, o que não foi reconhecido na decisão recorrida. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que a NR-15 no Anexo 13 informa que, independentemente de existir a proteção coletiva na operação envolvendo essas substâncias citadas no laudo, será obrigatório o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo . Não há cogitar, portanto, em violação do artigo 191, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 466/2001-011-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, adicional de insalubridade, fornecimento de equipamentos de proteção.

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