TST - RR - 2065/2002-038-12-00


07/nov/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria é tema decorrente da relação de emprego e, a teor do art. 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2065/2002-038-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, a complementação de aposentadoria.

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