TST - RR - 993/2002-026-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A OJ-SBDI-I n.º361 confirmou o entendimento que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, pelo que inexiste, em caso, a prescrição alegada pelo reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 993/2002-026-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, aposentadoria espontânea.

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