TST - RR - 1889/2002-131-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA. O Regional consigna expressamente que houve pedido plenamente especificado, que permitiu a apresentação de contestação. Não há que se falar, portanto, em inépcia da inicial. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A OJ-SBDI-I n.º351 determina que é incabível a multa do art. 477, §8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1889/2002-131-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

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