STJ - REsp 887960 / AL RECURSO ESPECIAL 2006/0206317-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 18, DA LEI 1.533/51.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARTIGOS 10, DA LEI 1.533/51; 82 e 246, DO
CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FASE RECURSAL.
PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ARTIGOS 21, VI,
22, VI e 24, VI, DA LEI 9.503/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. ARTIGOS 1º, 8º e 267, VI, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
1. "A verificação do prazo decadencial do mandado de segurança, em
sede de recurso especial, ensejaria o revolvimento de matéria
fática. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte." (REsp 469.635/RS,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/3/2004, DJ
28/6/2004).
2. Não há prejuízo configurado quando o Ministério Público, instado
a se manifestar, não o faz por entender que lhe falta interesse de
agir.
3. Inadmissível o Recurso Especial quando não se discute, na decisão
recorrida, a violação alegada. Incidência da Súmula 282/STF: "É
inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada."
4. Alegação genérica feita pela parte recorrente, que não expõe os
motivos pelos quais considera violados os dispositivos questionados,
enseja a aplicação da Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia."
5. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 887960 / AL RECURSO ESPECIAL 2006/0206317-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, artigo 18, da lei 1.533/51.

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