TST - RR - 43/2004-004-23-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. SALÁRIO COMPLESSIVO. LEIS ESTADUAIS. A discussão gira em torno da aplicação do Regulamento da Reclamada (PCS), combinado com a aplicação da Constituição Estadual, Lei Complementar Estadual 04/90 e Lei Estadual 5.336/88, todas de aplicação restrita à jurisdição do Tribunal Regional da 23ª Região. Portanto, não se vislumbram as supostas violações dos dispositivos legais e constitucionais, tampouco a existência de salário complessivo, na medida em que seria necessária a apreciação da Lei Estadual 5.338/88 e da Lei Complementar Estadual 04/90, procedimento que encontra impedimento no óbice disposto no artigo 896, alínea b , da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 43/2004-004-23-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de tempo de serviço, alteração da forma de pagamento.

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